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Exibindo: 3 normas.

Portaria SEFAZ nº 130 de 30/12/2004 - Salvador-

Municipal - Publicado em 31 dez 2004

Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município, e dá outras providências.

Portaria SEFAZ nº 96 de 04/10/2004 - Salvador-

Municipal - Publicado em 6 out 2004

Define os critérios para estimativa da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS para a atividade que indica, e dá outras providências.

Portaria SEFAZ nº 76 de 04/08/2004 - Salvador-

Municipal - Publicado em 5 ago 2004

Estabelece critérios para inclusão de contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Declaração Mensal de Serviços (DMS).

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