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Exibindo: 4 normas.

Portaria SEFAZ nº 131 de 18/12/2007 - Salvador-

Municipal - Publicado em 19 dez 2007

Dispõe sobre revisão da estimativa do Imposto sobre Serviços (ISS) incidente sobre as atividades de desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, e de exploração do serviço de camarote, arquibancada e similares, para o Carnaval de 2008.

Portaria SEFAZ nº 87 de 10/09/2007 - Salvador-

Municipal - Publicado em 11 set 2007

Aprova o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de que trata o § 6º do Art. 16 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, e o Art. 8º da Resolução CGSN n. 4, de 30 de maio de 2007 e estabelece o rito para sua impugnação.

Portaria SEFAZ nº 86 de 10/09/2007 - Salvador-

Municipal - Publicado em 11 set 2007

Define, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, a aplicação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 alterada pela Lei Complementar n. 127, de 14 de agosto de 2007; e dá outras providências.

Portaria SEFAZ nº 15 de 15/01/2007 - Salvador-

Municipal - Publicado em 16 jan 2007

Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município, e dá outras providências.

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