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Exibindo: 4 normas.

Decreto nº 29.707 de 26/12/2006 - São Luís-

Municipal - Publicado em 27 dez 2006

CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA DO ISS DEVIDO PELOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 29.706 de 26/12/2006 - São Luís-

Municipal - Publicado em 27 dez 2006

ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO FISCAL, PELA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS (ALVARÁ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 29.206 de 30/05/2006 - São Luís-

Municipal - Publicado em 5 jun 2006

Decreto nº 29.108 de 18/04/2006 - São Luís-

Municipal - Publicado em 20 abr 2006

DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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