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Exibindo: 2 normas.

Instrução Normativa SEMFAZ nº 3 DE 23/09/2019 - São Luís-

Municipal - Publicado em 10 out 2019

Institui e dispõe sobre vistas e obtenção de cópia de processos administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.

Instrução Normativa SEMFAZ nº 1 DE 14/05/2019 - São Luís-

Municipal - Publicado em 29 mai 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Empresas Não Estabelecidas - CENE São Luís, para o prestador de serviços pessoa jurídica não estabelecido no município de São Luís que prestar serviços a tomadores estabelecidos neste município e sobre a responsabilidade do tomador de serviços pelo pagamento do ISSQN quando o referido prestador de serviços não possuir situação cadastral ativa.

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