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Exibindo: 2 normas.

Instrução Normativa SEMFAZ nº 2 DE 19/10/2022 - São Luís-

Municipal - Publicado em 24 out 2022

Atualizar a Tabela de vinculações dos Códigos CNAE com os subitens da lista de serviços da Lei nº 6.289, de 28 de dezembro de 2017 (CTM), e dá outras providências.

Instrução Normativa SEMFAZ nº 1 DE 25/05/2022 - São Luís-

Municipal - Publicado em 30 mai 2022

Regulamenta os procedimentos para impugnação do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício 2022, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda.

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