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Lei Complementar nº 5 DE 03/12/2015 - São Luís-

Municipal - Publicado em 16 dez 2015

Rep. - Revoga e altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.430, de 31 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de São Luís nos termos do art. 208 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.

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