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Exibindo: 2 normas.

Lei Promulgada nº 167 de 31/03/2004 - São Luís-

Municipal - Publicado em 6 abr 2004

Torna obrigatório aos hospitais da rede pública e privada a fixação de aviso esclarecendo o direito para os idosos de terem um acompanhante em caso de internação no Município e dá outras providências.

Lei Promulgada nº 159 de 13/02/2004 - São Luís-

Municipal - Publicado em 9 mar 2004

Dispõe sobre a criação do Programa Cartão do Contribuinte e dá outras providências.

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