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Exibindo: 2 normas.

Lei Promulgada nº 185 de 27/12/2005 - São Luís-

Municipal - Publicado em 24 jan 2006

Obriga os Restaurantes, Bares, Hotéis, Padarias, Sorveterias, Lanchonetes, Churrascarias e outros estabelecimentos congêneres, em São Luis, a colocarem tabela com valor calórico ao lado de cada alimento no Cardápio e nos Bufes, e dá outras providências.

Lei Promulgada nº 184 de 27/12/2005 - São Luís-

Municipal - Publicado em 24 jan 2006

Dispõe sobre a Cassação do Alvará e da Licença de Funcionamento dos Postos de Combustíveis que adulterem o produto, e dá outras providências.

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