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Exibindo: 3 normas.

Lei Promulgada nº 201 de 23/11/2009 - São Luís-

Municipal - Publicado em 27 nov 2009

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal para pessoas jurídicas que empreguem trabalhadores presos ou egressos, na forma que especifica, e dá outras providências.

Lei Promulgada nº 200 de 24/09/2009 - São Luís-

Municipal - Publicado em 9 out 2009

Altera o art. 177, inciso VI da Lei nº 1.790 de 12 de maio de 1968 (Código de Postura) e dá outras providências.

Lei Promulgada nº 198 de 10/03/2009 - São Luís-

Municipal - Publicado em 30 mar 2009

Dispõe sobre a criação do programa "Oportunidade" para acesso a emprego no âmbito do município de São Luís e dá outras providências.

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