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Exibindo: 7 normas.

Lei nº 3.859 de 25/10/1999 - São Luís-

Municipal - Publicado em 27 out 1999

Acrescenta ao art. 1º da Lei nº 3.818, de 19 de abril de 1999, os parágrafos 3º e 4º e dá outras providências.

Lei nº 3.842 de 12/08/1999 - São Luís-

Municipal - Publicado em 13 ago 1999

Concede isenção do pagamento da taxa de licença e de verificação fiscal ao motorista autônomo profissional e dá outras providências.

Lei nº 3.837 de 21/06/1999 - São Luís-

Municipal - Publicado em 22 jun 1999

Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre espetáculos artísticos para fins culturais, e dá outras providências.

Lei nº 3.836 de 21/06/1999 - São Luís-

Municipal - Publicado em 22 jun 1999

Isenta de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis do Centro Histórico de São Luís, tombados pela União, Estado ou Município, e dá outras providências.

Lei nº 3.834 de 01/06/1999 - São Luís-

Municipal - Publicado em 2 jun 1999

Estabelece normas de isenção da taxa de licença e verificação fiscal para localização e funcionamento das microempresas, e dá outras providências.

Lei nº 3.833 de 01/06/1999 - São Luís-

Municipal - Publicado em 2 jun 1999

Estabelece neste município as normas para concessão de remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com fundamento no artigo 66, inciso IV do Código Tributário Municipal, Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Lei nº 3.818 de 19/04/1999 - São Luís-

Municipal - Publicado em 19 abr 1999

Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóveis residenciais, na forma que especifica, e dá outras providências.

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