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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 4.290 de 19/12/2003 - São Luís-

Municipal - Publicado em 23 dez 2003

Altera a lei municipal nº 4.135 de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Lei nº 4.266 de 03/12/2003 - São Luís-

Municipal - Publicado em 11 dez 2003

Altera o art. 126, da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.

Lei nº 4.252 de 26/11/2003 - São Luís-

Municipal - Publicado em 27 nov 2003

Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - RECFIS, no município de São Luís, e dá outras providências.

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