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Exibindo: 8 normas.

Lei nº 4.746 de 28/12/2006 - São Luís-

Municipal - Publicado em 28 dez 2006

Altera o Código Tributário do Município de São Luis, e dá outras providências.

Lei nº 4.734 de 28/12/2006 - São Luís-

Municipal - Publicado em 3 jan 2007

Dispõe sobre a execução fiscal de pequenos valores no município de São Luís, e dá outras providências.

Lei nº 4.733 de 28/12/2006 - São Luís-

Municipal - Publicado em 28 dez 2006

Institui penalidades aos estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, que utilizarem mão-de-obra irregular de criança e/ou adolescente menor de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências.

Lei nº 4.729 de 28/12/2006 - São Luís-

Municipal - Publicado em 29 dez 2006

DISPÕE SOBRE O REGIME DE ESTIMATIVA E ESTABELECEM CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN RELATIVAMENTE A PRESTADORES DE SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER E ENTRETENIMENTO E ASSEGURA AOS ESTUDANTES PADRÃO DE QUALIDADE NA AQUISIÇÃO DE INGRESSOS COM 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DE DESCONTO EM EVENTOS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 4.699 de 18/12/2006 - São Luís-

Municipal - Publicado em 22 dez 2006

Altera a Lei nº 4.252, de 26 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - RECFIS no município de São Luís, e dá outras providências.

Lei nº 4.591 de 11/01/2006 - São Luís-

Municipal - Publicado em 7 fev 2006

Dispõe sobre a venda de esteróides anabolizantes em estabelecimentos comerciais de São Luís e dá outras providências.

Lei nº 4.584 de 11/01/2006 - São Luís-

Municipal - Publicado em 23 jan 2006

Institui a obrigatoriedade de se manter em local visível, em estabelecimentos mencionados, cartaz com dizeres do estatuto da criança e do adolescente (ECA) que esta Lei especifica, e dá outras providências.

Lei nº 4.581 de 11/01/2006 - São Luís-

Municipal - Publicado em 23 jan 2006

Dispõe sobre a fixação de orientação sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de danos causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) em estabelecimento de prestação de serviços de saúde públicos ou privados e funerárias do município de São Luís e dá outras providências.

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