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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 4.849 de 22/08/2007 - São Luís-

Municipal - Publicado em 27 set 2007

Torna Obrigatório às Empresas Prestadoras de Serviços Essenciais, o fornecimento da Conta de Serviços, em Braile, desde que seja solicitado, formalmente, pelos usuários, Portadores de necessidades Visuais, e dá outras providências.

Lei nº 4.830 de 31/07/2007 - São Luís-

Municipal - Publicado em 8 ago 2007

Institui tratamento diferenciado a ser aplicado às microempresas e empresas de pequeno porte no município de São Luís, e dá outras providências.

Lei nº 4.827 de 31/07/2007 - São Luís-

Municipal - Publicado em 8 ago 2007

Dispõe sobre Isenção do pagamento da Taxa de Licença e verificação Fiscal para localização e funcionamento - Alvará às Microempresas estabelecidas no município de São Luís, e dá outras providências.

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