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Exibindo: 11 normas.

Lei nº 5824 DE 20/12/2013 - São Luís-

Municipal - Publicado em 23 dez 2013

Estabelece regras para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o Exercício de 2014, e dá outras providências.

Lei nº 5825 DE 20/12/2013 - São Luís-

Municipal - Publicado em 23 dez 2013

Regula os serviços de estacionamentos particulares no âmbito do Município de São Luís, e dá outras providências.

Lei nº 5826 DE 20/12/2013 - São Luís-

Municipal - Publicado em 23 dez 2013

Institui regime especial de fiscalização para sujeito passivo considerado devedor contumaz, e dá outras providências.

Lei nº 5821 DE 20/12/2013 - São Luís-

Municipal - Publicado em 23 dez 2013

Altera a Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.

Lei nº 5822 DE 20/12/2013 - São Luís-

Municipal - Publicado em 23 dez 2013

Estabelece regras para lançamento e arrecadação do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso inter vivos no Município de São Luís; cria isenções, prevê desconto e parcelamento e obriga o uso do sistema ITBI-e, e dá outras providências.

Lei nº 5813 DE 05/12/2013 - São Luís-

Municipal - Publicado em 5 dez 2013

Dispõe sobre a alteração dos artigos 6º, 7º, incisos II e III do art. 8º , 19 e seus anexos I e II da Lei nº 5.100/2009 , que prevê a vinculação do Comitê Gestor e do pessoal técnico e administrativo do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria a Assessoria Técnica de Parcerias Público-Privadas (ASTEP) e estabelece outras providências.

Lei nº 5810 DE 25/10/2013 - São Luís-

Municipal - Publicado em 8 nov 2013

Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, dificultando a identificação ou reconhecimento nos estabelecimentos públicos, comerciais, industriais ou prestadoras de serviços, no âmbito do município de São Luís, e dá outras providências.

Lei nº 5792 DE 10/09/2013 - São Luís-

Municipal - Publicado em 18 set 2013

Altera o art. 3º, da Lei 5.751, de 11 de junho de 2013, que institui no âmbito do Município de São Luís, o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda - REFAZ, e dá outras providências.

Lei nº 5789 DE 03/09/2013 - São Luís-

Municipal - Publicado em 17 set 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção da criança e do adolescente os casos de usos e abuso de álcool e drogas, e dá outras providências.

Lei nº 5782 DE 21/08/2013 - São Luís-

Municipal - Publicado em 3 set 2013

Dispõe sobre a veiculação de campanhas educativas e divulgação de fotos de pessoas desaparecidas na forma que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 5781 DE 20/08/2013 - São Luís-

Municipal - Publicado em 2 set 2013

Dispõe sobre o período mínimo de gratuidade em estacionamentos para veículos automotores utilizados por pessoas com deficiências, e dá outras providências.

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