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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 6150 DE 21/12/2016 - São Luís-

Municipal - Publicado em 2 jan 2017

Institui regulamentação do fatiamento, fracionado e comercialização de produtos alimentícios perecíveis, no âmbito do Município de São Luís, e dá outras providências.

Lei nº 6143 DE 20/12/2016 - São Luís-

Municipal - Publicado em 27 dez 2016

Estabelece regras para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o Exercício de 2017, e dá outras providências.

Lei nº 6113 DE 09/08/2016 - São Luís-

Municipal - Publicado em 20 set 2016

Dispõe sobre o período mínimo de gratuidade nos estacionamentos privados do Município de São Luís.

Lei nº 6069 DE 06/04/2016 - São Luís-

Municipal - Publicado em 19 abr 2016

Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos comerciais em disponibilizar caixas preferenciais aos consumidores que utilizarem sacolas retornáveis, e dá outras providências.

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