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Exibindo: 40 normas.

Lei nº 6873 DE 28/12/2020 - São Luís-

Municipal - Publicado em 31 dez 2020

Estabelece regras para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o Exercício de 2021, e dá outras providências.

Lei nº 6876 DE 28/12/2020 - São Luís-

Municipal - Publicado em 31 dez 2020

Incorpora dispositivos da Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020; e altera dispositivos da Lei nº 6.289, de 28 de dezembro de 2017 - Código Tributário Municipal de São Luís.

Lei nº 6875 DE 28/12/2020 - São Luís-

Municipal - Publicado em 28 dez 2020

Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Municipal.

Lei nº 6864 DE 23/12/2020 - São Luís-

Municipal - Publicado em 23 dez 2020

Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 6.289, de 28 de setembro de 2017, que instituiu o Código Tributário do Município de São Luís e dá outras providências.

Lei nº 6867 DE 23/12/2020 - São Luís-

Municipal - Publicado em 23 dez 2020

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 6.289, de 28 de dezembro de 2017, para incluir vaga destinada a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Maranhão, no rol de Conselheiros do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Município de São Luís/MA.

Lei nº 6870 DE 23/12/2020 - São Luís-

Municipal - Publicado em 23 dez 2020

Dispõe sobre o atendimento prioritário aos advogados no âmbito da Administração Pública Municipal.

Lei nº 6864 DE 23/12/2020 - São Luís-

Municipal - Publicado em 29 dez 2020

Rep. - Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 6.289, de 28 de setembro de 2017, que instituiu o Código Tributário do Município de São Luís e dá outras providências.

Lei nº 6841 DE 29/10/2020 - São Luís-

Municipal - Publicado em 17 dez 2020

Dá nova redação ao artigo 177, inciso VI, alínea "l" da Lei nº 6.085/2016, e dá outras providências.

Lei nº 6854 DE 29/10/2020 - São Luís-

Municipal - Publicado em 17 dez 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria técnica, manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos públicos ou privados no âmbito do Município de São Luís, e dá outras providências.

Lei nº 6774 DE 13/05/2020 - São Luís-

Municipal - Publicado em 13 mai 2020

Institui o "Programa de Distribuição Gratuita de Kits de Higiene e Proteção", como medida de prevenção aos profissionais de saúde em relação à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de São Luís, e dá outras providências.

Lei nº 6772 DE 13/05/2020 - São Luís-

Municipal - Publicado em 13 mai 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso pela população no Município de São Luís de máscara de proteção individual, das vias respiratórias, quando declarado estado de emergência ou calamidade pública em saúde, desde que haja possibilidade de contágio ou transmissão da doença pelas vias respiratórias.

Lei nº 6775 DE 13/05/2020 - São Luís-

Municipal - Publicado em 13 mai 2020

Dispõe sobre a obrigação do uso de kits de EPIs (material de segurança) pelo prestador de serviço público e privado para o combate ao COVID-19 no Município de São Luís, e dá outras providências.

Lei nº 6771 DE 13/05/2020 - São Luís-

Municipal - Publicado em 13 mai 2020

Dispõe sobre a obrigação da Prefeitura de São Luís de divulgar Boletins Epidemiológicos (BE) atualizados sobre a COVID-19, e dá outras providências.

Lei nº 6776 DE 13/05/2020 - São Luís-

Municipal - Publicado em 13 mai 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industriais, comerciais e de serviços, como medida de enfrentamento à disseminação do COVID-19 no Município de São Luís, durante o estado de calamidade pública e dá outras providências.

Lei nº 6770 DE 12/05/2020 - São Luís-

Municipal - Publicado em 13 mai 2020

Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o prazo de validade das Certidões Negativas de Débito durante o período da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.

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