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Exibindo: 28 normas.

Lei nº 7094 DE 30/12/2022 - São Luís-

Municipal - Publicado em 30 dez 2022

Estabelece regras para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o Exercício de 2023, e dá outras providências.

Lei nº 7089 DE 23/12/2022 - São Luís-

Municipal - Publicado em 23 dez 2022

Torna obrigatória a implantação do processo de coleta seletiva de resíduos sólidos nos estabelecimentos que especifica situados no Município de São Luís.

Lei nº 7090 DE 23/12/2022 - São Luís-

Municipal - Publicado em 23 dez 2022

Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento de IPTU às pessoas que adotem animais e dá outras providências.

Lei nº 7077 DE 23/12/2022 - São Luís-

Municipal - Publicado em 23 dez 2022

Dispõe sobre a autorização para a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos Microempreendedores Individuais (MEI).

Lei nº 7081 DE 23/12/2022 - São Luís-

Municipal - Publicado em 23 dez 2022

Dispõe sobre a cronologia de empenho, liquidação e pagamento a fornecedores locais (ludovicenses), qualificados como MEI, Micro Empresas e Empresa de Pequeno Porte.

Lei nº 7088 DE 23/12/2022 - São Luís-

Municipal - Publicado em 23 dez 2022

Dispõe sobre a suspensão de Medidas Judiciais, Extrajudiciais ou Administrativas promovidas pelo Município de São Luís que resultem em despejo, desocupações ou remoções forçadas enquanto perdurar a pandemia e seus impactos da COVID-19.

Lei nº 7087 DE 23/12/2022 - São Luís-

Municipal - Publicado em 23 dez 2022

Dispõe sobre a implementação de caixas coletoras de máscaras usadas no âmbito do Município de São Luís, e dá outras providências.

Lei nº 7091 DE 23/12/2022 - São Luís-

Municipal - Publicado em 23 dez 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto ou isenção de tributos aos munícipes que adotem animais e dá outras providências.

Lei nº 7072 DE 28/11/2022 - São Luís-

Municipal - Publicado em 30 nov 2022

Autoriza o Poder Executivo a disciplinar o uso de adesivos de identificação nos veículos com passageiros em condições especiais.

Lei nº 7042 DE 02/08/2022 - São Luís-

Municipal - Publicado em 2 ago 2022

Institui no Município de São Luís o uso das bengalas como instrumento auxiliar de orientação, apoio, mobilidade e de identificação de pessoas com deficiência visual.

Lei nº 7040 DE 02/08/2022 - São Luís-

Municipal - Publicado em 2 ago 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de dar publicidade sobre a localização dos Ecopontos instalados no Município e dá outras providências.

Lei nº 7031 DE 19/07/2022 - São Luís-

Municipal - Publicado em 2 ago 2022

Dispõe sobre o Controle de Emissões Sonoras no Município de São Luís, e dá outras providências.

Lei nº 7029 DE 19/07/2022 - São Luís-

Municipal - Publicado em 19 jul 2022

Obriga o atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores, no Município de São Luís.

Lei nº 7028 DE 19/07/2022 - São Luís-

Municipal - Publicado em 19 jul 2022

Obriga as Empresas do Sistema de Transporte Público de Passageiros a fixar, no interior dos seus veículos, cartaz sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Lei nº 7036 DE 19/07/2022 - São Luís-

Municipal - Publicado em 2 ago 2022

Dispõe sobre a isenção no pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para jovens advogados nos 36 (trinta e seis) primeiros meses de advocacia.

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