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Exibindo: 75 normas.

Lei nº 7278 DE 06/11/2023 - São Luís-

Municipal - Publicado em 6 nov 2023

Estabelece a obrigatoriedade dos hospitais (públicos, filantrópicos e privados) divulgarem a quantidade de leitos disponíveis.

Lei nº 7175 DE 06/11/2023 - São Luís-

Municipal - Publicado em 6 nov 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos (ônibus), destinados ao transporte coletivo de passageiros no Município de São Luís, serem equipados com aparelho de ar condicionado com dispositivo regulador de temperatura.

Lei nº 7177 DE 06/11/2023 - São Luís-

Municipal - Publicado em 6 nov 2023

Institui tratamento jurídico diferenciado ao Microempreendedor Individual (MEI), às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), no Município de São Luís.

Lei nº 7178 DE 06/11/2023 - São Luís-

Municipal - Publicado em 6 nov 2023

Institui o programa “Vigilantes do Meio Ambiente”.

Lei nº 7276 DE 06/11/2023 - São Luís-

Municipal - Publicado em 6 nov 2023

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Inclusão Social dos Guardadores de Veículos Automotores.

Lei nº 7285 DE 06/11/2023 - São Luís-

Municipal - Publicado em 6 nov 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições Financeiras Bancárias efetivarem a prova de vida dos seus clientes com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos em local diverso das agências bancárias, mediante apresentação de atestado médico pelo cliente que comprove a sua incapacidade ou dificuldade extrema de locomoção, no âmbito do Município de São Luís.

Lei nº 7279 DE 22/09/2023 - São Luís-

Municipal - Publicado em 22 set 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário aos portadores de fibromialgia e a inclusão do símbolo mundial da fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário em São Luís e inclusão de vagas prioritárias.

Lei nº 7280 DE 22/09/2023 - São Luís-

Municipal - Publicado em 22 set 2023

Dispõe sobre a criação de locais específicos, reservados exclusivamente para pessoas com deficiência, em todo evento público, gratuito ou oneroso, em teatros, áreas de shows, palestras e lugares afins, bem como nos estádios de futebol e ginásios esportivos do Município.

Lei nº 7282 DE 22/09/2023 - São Luís-

Municipal - Publicado em 22 set 2023

Institui critérios anticorrupção nas licitações do Município de São Luís.

Lei nº 7287 DE 22/09/2023 - São Luís-

Municipal - Publicado em 22 set 2023

Dispõe sobre a implantação de “motobox”, faixas de retenção e recuo, exclusivas para motocicletas, no âmbito do Município de São Luís/MA.

Lei nº 7289 DE 22/09/2023 - São Luís-

Municipal - Publicado em 22 set 2023

Dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no âmbito do Município de São Luís/MA.

Lei nº 7297 DE 22/09/2023 - São Luís-

Municipal - Publicado em 22 set 2023

Estabelece a Política Anual da Vacinação contra a Cinomose em cães no Município de São Luís.

Lei nº 7304 DE 22/09/2023 - São Luís-

Municipal - Publicado em 22 set 2023

Torna obrigatória aos estabelecimentos bancários, no âmbito do Município de São Luís/MA, a instalação de um caixa eletrônico em cada agência, para utilização de pessoas com deficiência.

Lei nº 7328 DE 22/09/2023 - São Luís-

Municipal - Publicado em 22 set 2023

Dispõe sobre o direito do consumidor de receber gratuitamente produto idêntico ou similar em substituição a produto ofertado com prazo de validade vencido.

Lei nº 7347 DE 22/09/2023 - São Luís-

Municipal - Publicado em 22 set 2023

Estabelece o ensino obrigatório da Língua Brasileira de Sinais, desde a Educação Infantil até o Ensino Fundamental, como disciplina curricular obrigatória, para crianças surdas e ouvintes matriculadas nas instituições privadas e públicas de Ensino, assim como o acesso dos pais de alunos com deficiência auditiva na instituição.

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