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Ato Declaratório Interpretativo SF/SUREM nº 1 DE 29/11/2016 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 30 nov 2016

Fixa interpretação do marco inicial de fluência do prazo previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, relativamente ao ITBI-IV, quando necessária a verificação de preponderância de receita prevista no artigo 37 daquele diploma.

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