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Ato Declaratório Interpretativo SF/SUREM nº 1 DE 12/11/2018 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 13 nov 2018

Fixa interpretação do marco inicial do prazo previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, relativamente ao Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI-IV, nos casos que especifica.

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