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Ato Declaratório SF/SUREM nº 1 de 05/07/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 7 jul 2007

Dispõe sobre a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS referente aos serviços prestados pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.

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