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Ato Declaratório SF/SUREM nº 1 de 15/01/2009 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 22 jan 2009

Dispõe sobre a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - referente aos serviços prestados pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

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