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Ato Declaratório SF/SUREM nº 15 de 27/08/2010 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 1 set 2010

Dispõe sobre o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - referente aos serviços prestados pelos escritórios de serviços contábeis optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

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