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Consulta de Contribuinte nº 38 DE 01/01/2014 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 1 jan 2014

ISSQN – SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO/DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO EM GERAL POR QUALQUER MEIO – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – INADMISSIBILIDADE Não incidindo o ISSQN sobre a prestação dos serviços em referência por força de veto presidencial oposto à inclusão dos serviços do subitem 17.07 na lista anexa à Lei Complementar 116/2003,é inadmissível a emissão de notas fiscais de serviços, inclusive a eletrônica, para documentar tais atividades.

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