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Municipal - Publicado em 23 dez 1980
Regulamenta os arts. 19 e 29 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1.966, com a redação que lhes foi conferida pelos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.156, de 26 de novembro de 1.980, de dá outras providências.
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