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Exibindo: 4 normas.

Decreto nº 22709 DE 05/09/1986 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 5 set 1986

Regulamenta a Lei nº 10.072, de 9 de junho de 1986, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providências.

Decreto nº 22.470 de 18/07/1986 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 19 jul 1986

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, disciplinado pela Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e legislação posterior.

Decreto nº 22.364 de 25/06/1986 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 26 jun 1986

Aprova Consolidação da Legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.

Decreto nº 21.911 de 05/02/1986 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 5 fev 1986

Regulamenta o pagamento parcelado, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 9.805, de 28 de dezembro de 1984, do IPTU.

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