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Exibindo: 3 normas.

Decreto nº 30.437 de 29/10/1991 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 30 out 1991

Regulamenta a Lei nº 11.086, de 06 de setembro de 1991, que estabelece normas para execução de serviços de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel providos de taxímetro, e dá outras providencias.

Decreto nº 29.887 de 02/07/1991 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 3 jul 1991

Regulamenta o disposto no § 3º do art. 19 e no § 3º do art. 39 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e dá outras providências.

Decreto nº 29716 DE 02/05/1991 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 2 mai 1991

Regulamenta a Lei nº 10.948, de 24 de janeiro de 1991, e dá outras providências.

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