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Exibindo: 4 normas.

Decreto nº 32329 DE 23/09/1992 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 23 set 1992

Regulamenta a Lei 11.228, de 25 de junho de 1992 - Código de Obras e Edificações, e dá outras providências.

Decreto nº 32.224 de 14/09/1992 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 15 set 1992

Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 30.437, de 29 de outubro de 1991, e dá outras providências.

Decreto nº 31.503 de 05/05/1992 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 6 mai 1992

Dispõe sobre a atualização monetária dos débitos para com a Fazenda Municipal, e dá outras providências.

Decreto nº 31.134 de 24/01/1992 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 24 jan 1992

Regulamenta disposições da Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI - IV.

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