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Exibindo: 2 normas.

Decreto nº 40.151 de 13/12/2000 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 14 dez 2000

Regulamenta a Lei nº 13.092, de 7 de dezembro de 2000, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de São Paulo.

Decreto nº 39335 DE 25/04/2000 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 25 abr 2000

Dispõe sobre o procedimento a ser adotado nos casos de acidente de tráfego ou em ocorrências que, envolvendo veículos, máquinas e equipamentos de propriedade da Prefeitura, causem danos ao Município, e dá outras providências.

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