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Exibindo: 4 normas.

Decreto nº 42423 DE 23/09/2002 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 23 set 2002

Dispõe sobre a regulamentação da atividade de fretamento, como modalidade do serviço de transporte coletivo privado de passageiros, prevista na Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Decreto nº 42.200 de 16/07/2002 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 17 jul 2002

Dispõe sobre a criação de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

Decreto nº 41864 DE 04/04/2002 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 4 abr 2002

Institui a Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo - CAIEPS, e dá outras providências.

Decreto nº 41.685 de 13/02/2002 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 14 fev 2002

Regulamenta a Lei nº 13.131, de 18 de maio de 2001, que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de São Paulo.

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