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Exibindo: 32 normas.

Decreto nº 49.096 de 27/12/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 28 dez 2007

Regulamenta a Lei nº 14.657, de 21 de dezembro de 2007, que concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os imóveis não-residenciais que especifica, cujas fachadas sejam adaptadas ou reformadas para adequação às normas estabelecidas pela Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, a qual dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.

Decreto nº 49.095 de 27/12/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 28 dez 2007

Aprova Tabela de atualização do valor monetário das multas administrativas.

Decreto nº 49.075 de 20/12/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 21 dez 2007

Atualiza, para o exercício de 2008, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, bem como os valores das multas relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano; concede desconto para pagamento à vista do IPTU.

Decreto nº 49.065 de 18/12/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 19 dez 2007

Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.

Decreto nº 49.063 de 18/12/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 19 dez 2007

Institui o Selo de Acessibilidade Digital - SAD, para a certificação de sítios e portais da rede mundial de computadores (Internet) acessíveis às pessoas com deficiência.

Decreto nº 49.033 de 10/12/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 11 dez 2007

Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2007.

Decreto nº 48.933 de 14/11/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 15 nov 2007

Altera a Tabela integrante do Decreto nº 48.074, de 28 de dezembro de 2006, que fixa o valor dos preços dos serviços prestados por unidades da Prefeitura do Município de São Paulo. (Revogado pelo Decreto nº 49.065, de 18.12.2007 - Efeitos a partir de 01.01.2008)

Decreto nº 48.919 de 09/11/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 10 nov 2007

Regulamenta a Lei nº 14.491, de 27 de julho de 2007, que dispõe sobre a atividade de transporte de pequenas cargas denominado motofrete; revoga os Decretos nº 46.198, de 11 de agosto de 2005, e nº 46.891, de 6 de janeiro de 2006.

Decreto nº 48.918 de 09/11/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 10 nov 2007

Regulamenta a concessão de incentivo fiscal às agremiações, federações e confederações desportivas sediadas no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 14.501, de 20 de setembro de 2007.

Decreto nº 48.914 de 08/11/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 9 nov 2007

Altera o Decreto nº 41.685, de 13 de fevereiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 13.131, de 18 de maio de 2001, modificada pela Lei nº 14.498, de 13 de setembro de 2007.

Decreto nº 48.896 de 05/11/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 6 nov 2007

Regulamenta a Lei nº 14.470, de 10 de julho de 2007, que institui e dispõe sobre o parcelamento administrativo de multas de trânsito na Cidade de São Paulo.

Decreto nº 48.865 de 25/10/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 26 out 2007

Estabelece os procedimentos para reconhecimento de imunidade, concessão de desconto ou de isenção de tributos municipais.

Decreto nº 48.814 de 11/10/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 12 out 2007

Introduz alterações no Decreto nº 47.350, de 6 de junho de 2006, bem como regulamenta procedimentos atinentes à legislação tributária, nos termos do disposto nos artigos 28, 29, 32, 33 e 37 da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, e no artigo 1º da Lei nº 14.449, de 22 de junho de 2007.

Decreto nº 48.799 de 09/10/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 10 out 2007

Confere nova normatização ao Programa Socioambiental Cooperativa de Catadores de Material Reciclável, altera a sua denominação para Programa Socioambiental de Coleta Seletiva de Resíduos Recicláveis e revoga o Decreto nº 42.290, de 15 de agosto de 2002.

Decreto nº 48.778 de 03/10/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 4 out 2007

Estabelece condições para a formalização de contrato de gestão com entidade qualificada como organização social associada a instituições sem fins lucrativos.

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