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Exibindo: 47 normas.

Decreto nº 51.157 de 29/12/2009 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 30 dez 2009

Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.

Decreto nº 51.146 de 28/12/2009 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 29 dez 2009

Dispõe, para o exercício de 2010, sobre o valor do reembolso a que se refere o art. 4º da Lei nº 11.733, de 27 de março de 1995.

Decreto nº 51.134 de 22/12/2009 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 23 dez 2009

Autoriza a cobrança de novas tarifas para o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo.

Decreto nº 51.126 de 17/12/2009 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 18 dez 2009

Aprova Tabela de atualização do valor monetário das multas administrativas.

Decreto nº 51.122 de 17/12/2009 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 18 dez 2009

Concede desconto para o pagamento à vista dos Impostos Predial e Territorial Urbanos para ao exercício de 2010.

Decreto nº 51.105 de 11/12/2009 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 12 dez 2009

Dispõe sobre a opção do Município de São Paulo pelo regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.

Decreto nº 51.080 de 07/12/2009 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 8 dez 2009

Institui, no Município de São Paulo, o Programa de Inserção de Egressos do Sistema Penitenciário no Mercado de Trabalho - PRÓ-EGRESSO.

Decreto nº 51.075 de 03/12/2009 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 4 dez 2009

Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2009.

Decreto nº 51.044 de 23/11/2009 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 24 nov 2009

Dispõe sobre a licença de funcionamento para o exercício das atividades não residenciais pelo microempreendedor individual - MEI e regulamenta a Lei nº 15.031, de 13 de novembro de 2009.

Decreto nº 50.977 de 06/11/2009 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 7 nov 2009

Estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa nas contratações de obras e serviços de engenharia e nas compras públicas realizadas pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como institui a exigência de cadastramento no CADMADEIRA, criado pelo Decreto Estadual nº 53.047, de 2 de junho de 2008.

Decreto nº 50.943 de 23/10/2009 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 24 out 2009

Acresce os arts. 40-A e 41-A ao Decreto nº 49.969, de 28 de agosto de 2008, para o fim de regulamentar disposições da Lei nº 15.003, de 23 de outubro de 2009, que estabelece diretrizes e normas referentes à construção, instalação, reforma, ampliação e utilização de aeródromos, heliportos e helipontos no território municipal, de acordo com a Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002.

Decreto nº 50.912 de 07/10/2009 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 8 out 2009

Dispõe sobre a criação e o reconhecimento de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN no âmbito do Município de São Paulo e institui o Programa Municipal de Apoio às Reservas Particulares do Patrimônio Natural.

Decreto nº 50.911 de 07/10/2009 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 8 out 2009

Declara ponto facultativo no dia 30 de outubro de 2009.

Decreto nº 50.896 de 01/10/2009 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 2 out 2009

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Decreto nº 50.895 de 01/10/2009 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 2 out 2009

Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal.

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