Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Municipal -> São Paulo -> Decreto -> 2010

Exibindo: 51 normas.

Decreto nº 52.064 de 30/12/2010 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 31 dez 2010

Dispõe sobre o cumprimento do regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.

Decreto nº 52.062 de 30/12/2010 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 31 dez 2010

Confere nova regulamentação ao art. 50 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, o qual dispõe sobre a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, visando à execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como à conservação de áreas municipais, em consonância com o disposto no art. 24 da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007; acresce o § 3º ao art. 2º do Decreto nº 40.384, de 3 de abril de 2001, que dispõe sobre a doação de bens e serviços e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada; revoga o Decreto nº 50.077, de 6 de outubro de 2008.

Decreto nº 52.040 de 28/12/2010 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 29 dez 2010

Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.

Decreto nº 52.033 de 27/12/2010 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 28 dez 2010

Estabelece regras para arrecadação e constituição de crédito tributário referente à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS.

Decreto nº 52.032 de 27/12/2010 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 28 dez 2010

Aprova tabela de atualização do valor monetário das multas administrativas.

Decreto nº 52011 DE 17/12/2010 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 17 dez 2010

Altera o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 51.378, de 31 de março de 2010; institui a Câmara de Conciliação de Precatórios na Procuradoria Geral do Município; estabelece normas para a celebração de acordos diretos com os credores, de que trata o inciso III do § 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.

Decreto nº 52.007 de 16/12/2010 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 17 dez 2010

Atualiza, para o exercício de 2011, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, as faixas de valor venal para incidência da progressividade em razão do valor venal, os valores estabelecidos para fins de concessão de isenção e de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano, o valor limite do metro quadrado de terreno dos imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano, bem como concede desconto para pagamento à vista do IPTU.

Decreto nº 51.991 de 10/12/2010 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 11 dez 2010

Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2010.

Decreto nº 51.953 de 29/11/2010 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 30 nov 2010

Confere nova regulamentação à Lei nº 14.072, de 18 de outubro de 2005, que autoriza a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET a cobrar pelos custos operacionais de serviços prestados em eventos, relativos à operação do sistema viário; revoga os Decretos nº 46.942, de 30 de janeiro de 2006, nº 47.541, de 3 de agosto de 2006, e nº 48.115, de 1º de fevereiro de 2007.

Decreto nº 51.920 de 11/11/2010 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 12 nov 2010

Regulamenta a aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade urbana no Município de São Paulo, nos termos da Lei nº 15.234, de 1º de julho de 2010.

Decreto nº 51.919 de 11/11/2010 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 12 nov 2010

Estabelece o procedimento para a fiscalização eletrônica e aplicação da penalidade de multa por descumprimento à legislação que dispõe sobre o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M/SP.

Decreto nº 51.907 de 05/11/2010 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 6 nov 2010

Estabelece prazo e normas para o cadastramento dos Grandes Geradores de Resíduos Sólidos a que se referem os arts. 140, 141 e 142 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002; dispõe sobre as ações fiscalizatórias a serem adotadas nos casos de infração; dá nova redação aos arts. 1º e 3º do Decreto nº 46.958, de 1º de fevereiro de 2006.

Decreto nº 51897 DE 29/10/2010 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 29 out 2010

Institui o Núcleo de Acompanhamento de Parcerias na Procuradoria Geral do Município, visando ao acompanhamento dos estudos e processos destinados à formalização das parcerias que especifica.

Decreto nº 51.864 de 18/10/2010 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 19 out 2010

Regulamenta a Lei nº 15.274, de 2 de setembro de 2010, que dispõe sobre o direito de escolha do usuário do serviço público de transporte coletivo de utilizar qualquer outro veículo da frota municipal quando estiver o veículo impossibilitado de realizar o seu trajeto até o destino final.

Decreto nº 51.853 de 13/10/2010 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 14 out 2010

Declara ponto facultativo no dia 25 de outubro de 2010.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »