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Exibindo: 88 normas.

Decreto nº 57575 DE 29/12/2016 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 30 dez 2016

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil.

Decreto nº 57566 DE 27/12/2016 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 28 dez 2016

Estabelece regras de governança para empresas municipais, compreendendo as públicas e as sociedades de economia mista, nos termos e condições previstas na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

Decreto nº 57565 DE 27/12/2016 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 28 dez 2016

Regulamenta procedimentos para a aplicação da Quota Ambiental, nos termos da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.

Decreto nº 57561 DE 22/12/2016 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 23 dez 2016

Confere nova redação ao artigo 20 do Decreto nº 57.299 , de 8 de setembro de 2016, que regulamenta o procedimento eletrônico e simplificado para abertura, registro e alteração de empresas.

Decreto nº 57562 DE 22/12/2016 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 23 dez 2016

Introduz alterações no artigo 2º do Decreto nº 55.638 , de 30 de outubro de 2014, que regulamenta a aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade urbana no Município de São Paulo, em especial a notificação para o parcelamento, edificação e utilização compulsórios.

Decreto nº 57560 DE 22/12/2016 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 23 dez 2016

Atualiza, para o exercício de 2017, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como concede desconto para pagamento à vista desse imposto.

Decreto nº 57558 DE 21/12/2016 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 22 dez 2016

Regulamenta a aplicação de disposições da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, relativas ao parcelamento do solo.

Decreto nº 57550 DE 20/12/2016 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 21 dez 2016

Regulamenta a Lei nº 16.415, de 1º de abril de 2016, que instituiu o Programa Bolsa Mestrado ou Doutorado Educador.

Decreto nº 57547 DE 19/12/2016 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 20 dez 2016

Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB, previsto pelos artigos 337 e seguintes da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico - PDE.

Decreto nº 57548 DE 19/12/2016 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 20 dez 2016

Fixa os preços dos serviços prestados pelas Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.

Decreto nº 57535 DE 15/12/2016 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 16 dez 2016

Regulamenta a Transferência do Direito de Construir com Doação de Imóvel, nos termos dos artigos 123 , 126 , 127 , 128 , 130 e 131 da Lei nº 16.050 , de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico - PDE.

Decreto nº 57536 DE 15/12/2016 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 16 dez 2016

Regulamenta a Transferência do Direito de Construir nos casos em que não há doação do imóvel cedente, prevista nos artigos 124 e 125 da Lei nº 16.050 , de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo - PDE.

Decreto nº 57521 DE 09/12/2016 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 10 dez 2016

Regulamenta a aplicação de disposições da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, relativas à ocupação do solo e condições de instalação dos usos.

Decreto nº 57516 DE 08/12/2016 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 9 dez 2016

Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo.

Decreto nº 57490 DE 05/12/2016 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 6 dez 2016

Regulamenta o monitoramento e avaliação da implementação do Plano Diretor Estratégico previsto nos artigos 356 , 357 , 358 e 359 da Lei nº 16.050 , de 31 de julho de 2014.

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