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Exibindo: 51 normas.

Decreto nº 62137 DE 29/12/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 30 dez 2022

Substitui o Anexo Único do Decreto nº 61.810, de 14 de setembro de 2022, que aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo.

Decreto nº 62114 DE 27/12/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 28 dez 2022

Regulamenta a Lei nº 3.976, de 12 de dezembro de 1950, altera o Decreto nº 58.027, de 8 de dezembro de 2017, o Decreto nº 58.831, de 1º de julho de 2019, o Decreto nº 58.832, de 1º de julho de 2019; revoga o Decreto nº 2.188 de 22 de maio de 1953.

Decreto nº 62085 DE 26/12/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 27 dez 2022

Atualiza, para o exercício de 2023, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor-limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como concede desconto para pagamento à vista desse imposto.

Decreto nº 62087 DE 26/12/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 27 dez 2022

Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.

Decreto nº 62084 DE 26/12/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 27 dez 2022

Confere nova redação ao artigo 12 do Decreto nº 56.981 , de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem conduto.

Decreto nº 62083 DE 23/12/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 24 dez 2022

Confere nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 61.016 , de 18 de janeiro de 2022, que estende, em caráter excepcional e temporário, a isenção de rodízio aos veículos de médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem residentes nos municípios integrantes da Região Metropolitana de São Paulo.

Decreto nº 62070 DE 20/12/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 21 dez 2022

Dispõe sobre medidas administrativas para as aprovações edilícias relacionadas com a Lei nº 17.638, de 9 de setembro de 2021, que disciplina o Programa Pode Entrar, estabelecendo regras, mecanismos e instrumentos para sua operacionalização; bem como estabelece providências correlatas.

Decreto nº 62040 DE 12/12/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 13 dez 2022

Introduz alterações no artigo 15-D do Decreto nº 56.981 , de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem conduto.

Decreto nº 61965 DE 10/11/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 11 nov 2022

Estabelece o expediente dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações nos dias de realização dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022, bem como dispõe sobre a compensação das horas não trabalhadas, conforme especifica.

Decreto nº 61929 DE 27/10/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 28 out 2022

Extingue a Categoria Táxi Preto do Sistema de Transporte Individual remunerado de passageiros, instituída através do Decreto nº 56.489, de 8 de outubro de 2015; disciplina o procedimento para restituição dos valores pagos pelos taxistas a título de outorga onerosa para exploração dos serviços desta categoria; e altera disposições do Decreto nº 8.439, de 10 de outubro de 1969, que regulamenta a execução do serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel providos de taxímetro.

Decreto nº 61916 DE 24/10/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 25 out 2022

Fica estabelecida a gratuidade dos ônibus do Sistema de Transporte Coletivo Público de passageiros do Município de São Paulo no dia 30 de outubro de 2022, nas condições que especifica.

Decreto nº 61846 DE 27/09/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 28 set 2022

Autoriza a Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana a expedir novos alvarás de estacionamento da modalidade Táxi, e dá outras providências.

Decreto nº 61815 DE 15/09/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 16 set 2022

Regulamenta a Lei nº 17.332, de 24 de março de 2020, que cria o Triângulo SP, e dá outras providências.

Decreto nº 61819 DE 15/09/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 16 set 2022

Altera o Decreto nº 56.349, de 21 de agosto de 2015, que regulamenta a Lei nº 15.997, de 27 de maio de 2014, que estabelece a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio.

Decreto nº 61810 DE 14/09/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 15 set 2022

Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo.

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