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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 8.671 de 27/12/1977 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 28 dez 1977

Dispõe sobre concessão de descontos sobre os valores venais dos bens imóveis, para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, no exercício de 1978, e dá outras providências.

Lei nº 8645 DE 21/11/1977 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 21 nov 1977

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO QUADRO DA FISCALIZAÇÃO, REORGANIZA OS DEPARTAMENTOS DE RENDAS IMOBILIÁRIAS E MOBILIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 8.579 de 07/06/1977 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 8 jun 1977

Estabelece normas para a execução do disposto no parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 8.424, de 18 de agosto de 1976, e dá outras providências.

Lei nº 8.573 de 02/06/1977 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 6 jun 1977

Dispõe sobre cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

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