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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 9.156 de 26/11/1980 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 27 nov 1980

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; altera a redação dos arts. 19 e 39 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e dá outras providências.

Lei nº 9.120 de 08/10/1980 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 9 out 1980

Proíbe o tabagismo nos locais que especifica e determina outras providências.

Lei nº 9.054 de 08/05/1980 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 9 mai 1980

Dispõe sobre critérios para atualização monetária de débitos fiscais, e dá outras providências.

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