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Exibindo: 2 normas.
Municipal - Publicado em 27 dez 1985
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental da Cidade de São Paulo.
Municipal - Publicado em 13 mai 1985
Proíbe a colocação em locais vistos pelos transeuntes, dos títulos ou dizeres que promovam filmes pornográficos ou os chamados "de sexo explicito" e que firam a moral e os bons costumes.
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