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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 11.960 de 29/12/1995 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 30 dez 1995

Altera a legislação relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano e às Taxas de Limpeza Pública, e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, extingue, a partir de 1º de janeiro de 1996, a Unidade de Valor Fiscal do Município de São Paulo - UFM, e dá outras providências.

Lei nº 11.775 de 29/05/1995 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 30 mai 1995

Autoriza a regularização de parcelamentos do solo para fins urbanos, implantados irregularmente no Município de São Paulo, a partir de 2 de novembro de 1972, e da outras providências.

Lei nº 11782 DE 26/05/1995 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 26 mai 1995

Dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP)

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