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Exibindo: 2 normas.
Municipal - Publicado em 4 out 1997
Autoriza o Executivo a implantar Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Municipal - Publicado em 14 jun 1997
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de cardápios impressos em "braille" em bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares, no Município de São Paulo.
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