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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 12.782 de 30/12/1998 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 31 dez 1998

Dispõe sobre a legislação relativa aos Impostos Predial e Territorial Urbano e às Taxas de Limpeza Pública, Conservação de Vias e Logradouros Públicos e de Combate a Sinistros, e dá outras providências.

Lei nº 12.751 de 04/11/1998 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 5 nov 1998

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas contendo normas de segurança em todos os elevadores dos prédios comerciais e residenciais localizados no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Lei nº 12.655 de 06/05/1998 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 15 mai 1998

Concede isenção do pagamento de parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - a proprietários de imóveis vítimas de desemprego, e dá outras providências.

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