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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 13.107 de 29/12/2000 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 30 dez 2000

Altera a legislação relativa ao Imposto sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI - IV, e dá outras providências.

Lei nº 13.105 de 29/12/2000 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 30 dez 2000

Determina a conversão, para reais, das importâncias fixadas em Unidades Fiscais de Referências - UFIR, na legislação municipal, e dá outras providências.

Lei nº 13.102 de 08/12/2000 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 14 dez 2000

Faculta ao contribuinte que teve prejuízo causado por enchentes a compensá-lo quando do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, taxa de conservação e limpeza ou Imposto Sobre Serviço, e dá outras providências.

Lei nº 13.092 de 07/12/2000 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 8 dez 2000

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de São Paulo, e dá outras providências.

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