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Exibindo: 15 normas.

Lei nº 13479 DE 30/12/2002 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 31 dez 2002

Institui no Município de São Paulo a Contribuição Para Custeio da Iluminação Pública - COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição da República.

Lei nº 13478 DE 30/12/2002 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 31 dez 2002

Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB; cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU, e dá outras providências.

Lei nº 13.477 de 30/12/2002 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 31 dez 2002

Institui a taxa de fiscalização de estabelecimentos - TFE, Revoga as Leis nº 9.670/1983, 10.821/1989 e 11.051/1991, e dá outras providências.

Lei nº 13.476 de 30/12/2002 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 31 dez 2002

Altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.

Lei nº 13.475 de 30/12/2002 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 31 dez 2002

Altera a Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e dá outras providências.

Lei nº 13.474 de 30/12/2002 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 31 dez 2002

Dispõe sobre a taxa de fiscalização de anúncios, Revoga dispositivos das Leis nº 9.806/1984, 10.058/1986, 10.216/1986, 12.964/1999 e 13.103/2000, e dá outras providências.

Lei nº 13.473 de 26/12/2002 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 7 jan 2003

Dispõe sobre a concessão de autorização de funcionamento do comércio varejista aos domingos, e dá outras providências.

Lei nº 13.430 de 13/09/2002 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 14 set 2002

PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, REVOGA A LEI Nº 10.676/88 E DISPOSITIVOS DAS LEIS Nºs 13.260/01, 8.881/79, 9.049/80, 9.411/81.

Lei nº 13.428 de 10/09/2002 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 11 set 2002

Altera a Lei nº 11.775, de 29 de maio de 1995, que dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo para fins urbanos.

Lei nº 13.402 de 05/08/2002 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 6 ago 2002

Altera a legislação relativa ao imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI-IV, e dá outras providências.

Lei nº 13332 DE 02/04/2002 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 2 abr 2002

Dispõe sobre o funcionamento dos semáforos após às 23:00 horas e dá outras providências.

Lei nº 13316 DE 01/02/2002 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 2 fev 2002

Dispõe sobre a Coleta, Destinação final e Reutilização de Embalagens, Garrafas Plásticas e Pneumáticos, e dá outras Providências.

Lei nº 13.287 de 09/01/2002 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 9 jan 2002

Dispõe sobre a inclusão na Lei nº 13.190 de 18 de outubro de 2001, das multas a serem aplicadas aos Templos de Culto Religioso no Município de São Paulo, concernente ao controle da poluição sonora emitida.

Lei nº 13.278 de 07/01/2002 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 8 jan 2002

Dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo.

Lei nº 13.275 de 04/01/2002 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 5 jan 2002

ALTERA DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL - LEI Nº 10734/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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