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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 15676 DE 18/12/2012 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 19 dez 2012

Dispõe sobre a vedação do transporte remunerado individual de passageiros sem que o veículo esteja autorizado para esse fim.

Lei nº 15649 DE 05/12/2012 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 6 dez 2012

Altera o item 13.3.4 do Anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de julho de 1992, o conceito e os parâmetros de Jirau constantes na Seção 1.1 e na Tabela 10.11, ambos da Lei nº 11.228, de 25 de julho de 1992, e dá outras providências.

Lei nº 15578 DE 15/06/2012 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 16 jun 2012

Altera a redação do "caput" do art. 9º da Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, para estender o prazo de requerimento do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências.

Lei nº 15576 DE 06/06/2012 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 7 jun 2012

Institui o Selo de Acessibilidade, e dá outras providências.

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