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Exibindo: 27 normas.

Lei nº 17542 DE 22/12/2020 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 23 dez 2020

Introduz alterações nas Leis nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, e nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, e dá outras providências.

Lei nº 17540 DE 17/12/2020 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 18 dez 2020

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao Contrato de Confissão, Consolidação, Promessa de Assunção e Refinanciamento de Dívidas firmado com a União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35 , de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar nº 173 , de 27 de maio de 2020; altera a alínea "e" do art. 2º da Lei nº 17.255 , de 26 de dezembro de 2019, e o § 2º da Lei nº 15.931 , de 20 de dezembro de 2013, nos termos que especifica.

Lei nº 17504 DE 11/11/2020 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 12 nov 2020

Dispõe sobre a instituição da Renda Básica Emergencial no âmbito do Município de São Paulo, em decorrência da pandemia do Covid-19.

Lei nº 17501 DE 03/11/2020 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 4 nov 2020

Dispõe sobre a observância de normas técnicas para o uso do espaço público pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura e sobre a retirada de fios inutilizados em vias públicas do Município de São Paulo e dá outras providências.

Lei nº 17471 DE 30/09/2020 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 1 out 2020

Estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa no Município de São Paulo para recolhimento dos produtos que especifica e dá outras providências.

Lei nº 17480 DE 30/09/2020 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 1 out 2020

Dispõe sobre normas para a instalação de câmeras de vigilância em ações de fiscalização e acresce o parágrafo único ao art. 49 da Lei nº 14.141 , de 27 de março de 2006.

Lei nº 17481 DE 30/09/2020 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 1 out 2020

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.

Lei nº 17446 DE 09/09/2020 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 10 set 2020

Institui campanha de combate à importunação sexual no transporte público municipal.

Lei nº 17449 DE 09/09/2020 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 10 set 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade das locadoras de veículos automotores disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Lei nº 17453 DE 09/09/2020 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 10 set 2020

Dispõe sobre a oferta gratuita de Água da Casa nos estabelecimentos comerciais que especifica.

Lei nº 17467 DE 09/09/2020 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 10 set 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de vendas de pneus receberem pneus usados (inservíveis) para serem retirados pelos respectivos fabricantes.

Lei nº 17403 DE 17/07/2020 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 18 jul 2020

Dispõe sobre a suspensão da exclusão de parcelamentos durante o estado de calamidade pública; dispõe sobre o ISS relativo às sociedades unipessoais; permite a opção do J-40 para comissionados da área da Saúde; trata das permissões de uso e da autorização para o Poder Executivo proceder aos Termos de Permissão de Uso - TPU que especifica; trata do Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego - PIME; autoriza o Executivo a indicar servidores públicos municipais inativos no âmbito dos convênios celebrados com a JUCESP; transfere propriedade para a COHAB; suspende cobrança de parcela de financiamento dos contratos com a COHAB-SP e dá outras providências.

Lei nº 17346 DE 25/06/2020 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 26 jun 2020

Altera a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 17.202 , de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, e dá outras providências.

Lei nº 17346 DE 25/06/2020 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 26 jun 2020

Altera a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 17.202 , de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, e dá outras providências.

Lei nº 17340 DE 30/04/2020 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 1 mai 2020

Dispõe sobre medidas de proteção da saúde pública e de assistência, bem como relativas a dilação e suspensão de prazos de alvarás e concursos públicos para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de São Paulo; cria o Selo Empresa Parceira da Cidade de São Paulo e o Mês do Combate ao Coronavírus e autoriza doação de imóvel da União com o encargo social que especifica.

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