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Exibindo: 19 normas.

Lei nº 17879 DE 30/12/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 31 dez 2022

Regulamenta no âmbito do Município de São Paulo a instituição de ambientes experimentais de inovação científica, tecnológica e empreendedora - Programa SAMPA SANDBOX, sob o formato de Bancos de Testes Regulatórios e Tecnológicos no modelo Sandbox, nos termos do art. 11 da Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021.

Lei nº 17878 DE 29/12/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 30 dez 2022

Dispõe sobre a cassação da licença de funcionamento de empresas e postos de combustíveis condenados pela prática de cartel.

Lei nº 17875 DE 29/12/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 30 dez 2022

Remite créditos de IPTU para os imóveis que especifica, anistia infrações pelo descumprimento de obrigação acessória relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, altera as Leis nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, nº 13.647, de 16 de setembro de 2003, nº 13.474, de 30 de dezembro de 2002, nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, e nº 15.510, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

Lei nº 17872 DE 28/12/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 29 dez 2022

Institui o Programa de Atendimento Educacional Especializado, para diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos educandos com transtornos específicos do desenvolvimento das habilidades escolares, nas instituições públicas e privadas de ensino do Município de São Paulo.

Lei nº 17864 DE 23/12/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 24 dez 2022

Prorroga até 31 de março de 2023 o prazo previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 16.050 , de 31 de julho de 2014; prorroga até 31 de dezembro de 2023 o prazo para providências preconizadas no art. 108 da Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020, e dá outras providências.

Lei nº 17861 DE 21/12/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 22 dez 2022

Altera a Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização. - PMD.

Lei nº 17859 DE 16/12/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 17 dez 2022

Dispõe sobre a regularização fundiária urbana de edificações, loteamentos e conjuntos/empreendimentos habitacionais implantados para fins de provisão de habitação de interesse social produzidos diretamente pelo Município, pelo Estado de São Paulo ou pela União, bem como por intermédio de concessões, parcerias público-privadas e convênios congêneres e sobre procedimento administrativo de avaliação e indenização de construções em assentamentos urbanos de interesse social.

Lei nº 17853 DE 29/11/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 30 nov 2022

Estabelece regras aplicáveis a estabelecimentos formados por um conjunto de cozinhas industriais, utilizadas para produção por diferentes restaurantes e/ou empresas, destinada à comercialização de refeições e alimentos por serviço de entregas, sem acesso de público para consumo no local, configurando operação conjunta ou conglomerado de cozinhas, popularmente conhecidas como dark kitchens e dispõe sobre aspectos fiscalizatórios da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.

Lei nº 17840 DE 27/07/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 28 jul 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas informativas do serviço Disk Denúncia 180 nos sanitários femininos de bares, restaurantes, boates, casas de espetáculos e congêneres, no âmbito do Município de São Paulo.

Lei nº 17837 DE 18/07/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 19 jul 2022

Altera a Lei nº 16.050 , de 31 de julho de 2014, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, para prever a prioridade do plantio de espécies que atraem abelhas, e prorroga até 31 de dezembro de 2022 o prazo previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 16.050 , de 31 de julho de 2014, alterado pela Lei nº 17.725, de 2021.

Lei nº 17830 DE 08/07/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 9 jul 2022

Proíbe a cobrança de multa ou aplicação de qualquer penalidade pela perda ou extravio do comprovante fornecido pelos estacionamentos de veículos.

Lei nº 17811 DE 03/06/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 4 jun 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades oferecerem orientação de primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos, e dá outras providências.

Lei nº 17803 DE 09/05/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 10 mai 2022

Dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do Município de São Paulo comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

Lei nº 17794 DE 27/04/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 28 abr 2022

Disciplina a arborização urbana, quanto ao seu manejo, visando à conservação e à preservação, e dá outras providências.

Lei nº 17777 DE 19/04/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 20 abr 2022

Disciplina o procedimento administrativo de avaliação e indenização de construções utilizadas para fins residenciais e não residenciais havidas em assentamentos urbanos de interesse social.

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