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Parecer Normativo SF nº 1 DE 21/05/2021 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 25 mai 2021

Fixa interpretação quanto à aplicabilidade da imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 3º , inciso III da Lei Municipal nº 11.154 , de 30 de dezembro de 1991.

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