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Exibindo: 2 normas.

Parecer Normativo SF nº 3 DE 27/12/2023 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 28 dez 2023

Fixa interpretação quanto à amplitude da dedução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) atinente aos serviços de construção civil.

Parecer Normativo SF nº 2 DE 11/12/2023 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 12 dez 2023

Dispõe sobre o momento em que a exigência de atualização cadastral da inscrição imobiliária, prevista no art. 2º da Lei Nº 14089/2005, deve ser considerada satisfeita para concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

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