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Portaria Conjunta SMDU/SMSP/SEL nº 1 DE 29/08/2014 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 29 ago 2014

Dispõe sobre os pedidos protocolados a partir de 01.08.2014, relativos a intervenções urbanísticas, edilícias e de instalação de equipamentos que exigem licenciamento nos termos do COE e/ou da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo.

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