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Portaria Conjunta SF/SUREM/DEJUG/DECAD/DIJUL/DICLE nº 1 DE 22/11/2016 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 25 nov 2016

Determina a unidade responsável por efetuar correções em crédito tributário inscrito em dívida ativa quando constatada a ocorrência de fato gerador do IPTU por instituição de condomínio edilício em planos horizontais ou em planos verticais.

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